ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Lei Ordinária Nº4406/2025
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura
de Crédito Especial, por transferência financeira,
no valor total de R$ 304.800,00 (trezentos e
quatro mil e oitocentos reais), no orçamento
vigente.
 
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, faço saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1
o
         Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura
de Crédito Especial, por Transferência financeira, na Lei Orçamentária Anual, no Órgão 10.02?
Secretaria Municipal da Saúde, para destinação dos recursos para Aquisição de Veículo
Sanitário com Acessibilidade, para transporte de pacientes do Sistema Único de Saúde
SUS ? EAP 02, Memorando n.º 111/2020/SMS, conforme a seguinte estrutura programática:
 
SECRETARIA DA SAÚDE
10 02                     APLICACAO DE RECURSOS FONTE FEDERAL
10 02 10 301  ATENÇÃO BÁSICA
10 02 10 301 1 XXX         AQUISIÇÃO VEICULO SANITÁRIO P/TRANSPORTE DE
PACIENTES - EAP
4.4.90.52.00.00.00             EQUIPAMENTOS E MAT PERM (CRIAR) ................. R$ 304.800,00
RECURSO:     1601 ? Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov Gov
Federal
Detalhamento:    4505 ? Investimento Atenção Básica
TOTAL DA ABERTURA ESPECIAL :........................................................................ R$
304.800,00
 
Art. 2
o
        Servirá de Abertura de Crédito Especial a Transferência Financeira no valor de R$
304.800,00, depositada da Conta Bancaria 23828-7, Agência 0330-1, Banco do Brasil, referente
ao recurso 1601 ? Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov Gov Federal.
 
Art. 3º       Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL , em 03 de abril de 2025.
 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ
PREFEITO MUNICIPAL
 
Documento assinado digitalmente por Marcos Paulo Silva da Luz (731.***.***-20)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camararosariodosul.rs.gov.br/cer e informe o código: 250403093102C3492

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Registre-se e Publique-se.
 
Nelson Rocha Rodrigues Junior
Secretário de Administração e Recursos Humanos
 
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