Governo Municipal 
Rosário do Sul 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL                        
PREFEITURA DE ROSÁRIO DO SUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 204/2025 
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 204/2025 
QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE 
ROSÁRIO DO SUL, POR INTERMÉDIO DO 
PREFEITO MUNICIPAL SR. MARCOS PAULO 
SILVA DA LUZ E EMPRESA CARLOS 
RODRIGO CARVALHO NUNES ME. 
(TCHELOCO WHEELING MANOBRAS 
RADICAIS). 
O município de Rosário do Sul, com sede na Rua Amaro Souto n.º 2.203, no centro da cidade 
de Rosário do Sul-RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 88.138.292/0001-74, neste ato representado 
pelo Sr. MARCOS PAULO SILVA DA LUZ , Prefeito Municipal, doravante denominado 
CONTRATANTE, e o(a) empresa CARLOS RODRIGO CARVALHO NUNES ME ., nome fantasia 
TCHELOCO WHEELING MANOBRAS RADICAIS , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n.º 
46.192.297/0001-35, sediado(a) na Rua das Assucenas, n.º 999, Bairro Novo Pinhal, em Rosário 
do Sul/RS, CEP n.º 97.590-000, e-mail tcheloconunes@gmail.com, telefone n.º (55) 9.8413-
1663, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por Carlos Rodrigo 
Carvalho Nunes, proprietário, inscrito no CPF sob o n.º 697.223.820-04, conforme atos 
constitutivos da empresa e em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 
2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente 
da Inexigibilidade de Licitação n.º 25/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir 
enunciadas. 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO (art. 92, I e II) 
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação 
de serviços de Show de Manobras Radicais na Praça Borges de Medeiros, em Rosário do 
Sul/RS, no dia 10 de agosto de 2025, conforme descrição abaixo delineada e exigências 
contidas no Termo de Referência e anexos. 
1.2. Objeto da contratação: 
ITEM 
 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
QUANT. VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR TOTAL 
1 Show de Manobras Radicais na 
Praça Borges de Medeiros, em 
Rosário do Sul/RS. 
 
Serviço 01 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 
1.3.1. O Termo de Referência; 
1.3.2. O Estudo Técnico Preliminar; 
1.3.3. A Proposta do contratado e a respectiva planilha orçamentária; 
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA ? VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do 
instrumento contratual, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 
106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 
2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, 
de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida 
a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes 
requisitos:  
a) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de 
que os serviços tenham sido prestados regularmente;   
b) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse 
na realização do serviço;   
c) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;  
d) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação. 
2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.  
2.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados 
ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou 
eliminados como condição para a renovação. 
2.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas 
sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder 
público, observadas as abrangências de aplicação. 
3. CLÁUSULA TERCEIRA ? MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS ( art. 92, IV, 
VII e XVIII) 
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os 
prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam 
no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 
4. CLÁUSULA QUARTA ? SUBCONTRATAÇÃO 
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 
5. CLÁUSULA QUINTA - PREÇO 
5.1. O valor global da contratação é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes 
da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros 
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 
6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI) 
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se 
definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 
7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 
7.1. São obrigações do Contratante:

7.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o 
contrato e seus anexos; 
7.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 
7.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto 
fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às 
suas expensas; 
7.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo 
Contratado; 
7.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da 
execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia 
sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 
143 da Lei n.º 14.133, de 2021; 
7.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no 
prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência; 
7.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;  
7.9. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei 
n.º 14.133/2021): 
7.9.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o 
objeto contratado; 
7.9.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; 
7.9.3. estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado; 
7.9.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; 
7.9.5. demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto 
da contratação; 
7.9.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão 
interna do contratado. 
7.10. Cientificar o Departamento de Licitações e Contratos, após a intervenção do Gestor e 
Fiscal Técnico e Administrativo, para adoção das medidas cabíveis quando do 
descumprimento de obrigações pelo Contratado; 
7.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à 
execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do 
ajuste. 
7.11.1.  A Administração terá o prazo de 1 mês, a contar da data do protocolo do 
requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  
7.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro 
feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 mês. 
7.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para 
apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei n.º 14.133, 
de 2021).  
7.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, 
no caso do art. 93, §2º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 
7.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado 
com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano

causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos 
ou subordinados. 
8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO ( art. 92, XIV, XVI e XVII) 
8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus 
anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa 
e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 
8.2. Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-
lo na execução do contrato, a ser apresentado no momento da assinatura do contrato. 
8.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo 
órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar 
outro para o exercício da atividade. 
8.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior 
(art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 
8.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, 
com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, 
ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão 
atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 
8.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, 
no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos 
ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 
8.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com 
o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer 
dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a 
fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará 
autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o 
valor correspondente aos danos sofridos; 
8.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha 
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente 
público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão 
do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021; 
8.8. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente 
público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos 
termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; 
8.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de 
Fornecedores ? SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização 
do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes 
documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta 
relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a 
regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 
4) Certidão de Regularidade do FGTS ? CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas ? CNDT;  
8.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, 
Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, 
por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais 
previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao 
Contratante;

8.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer 
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 
8.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus 
prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como 
aos documentos relativos à execução do empreendimento. 
8.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo 
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas 
ou bens de terceiros. 
8.14. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for 
necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 
8.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, 
cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos 
serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 
8.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer 
mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou 
instrumento congênere. 
8.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na 
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do 
trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
8.18.  Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;  
8.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista 
em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para 
aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 
8.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo 
fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas 
(art. 116, parágrafo único); 
8.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do 
contrato;  
8.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos 
de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e 
incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja 
satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum 
dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n.º 14.133, de 2021; 
8.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as 
normas de segurança do Contratante; 
8.24. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e 
instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança 
e bem-estar no trabalho; 
8.25. Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos 
documentos relativos à execução do empreendimento; 
8.26. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los 
eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o 
Termo de Referência, no prazo determinado;

8.27. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os 
materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, 
com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; 
8.28. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados 
por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, 
quando for o caso; 
8.29. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no 
Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes; 
8.30. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber 
o vale-transporte; 
8.31. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual 
mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, até o 5º dia útil do mês 
subsequente à prestação dos serviços, em agência situada na localidade ou região 
metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a 
conferência do pagamento por parte da contratante. Em caso de impossibilidade de 
cumprimento desta disposição, o contratado deverá apresentar justificativa, a fim de que 
a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento. 
8.32. Autorizar o contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas 
faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente 
aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não 
demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da 
regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis; 
8.33. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços 
no turno imediatamente subsequente; 
8.34. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, 
no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento 
das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de 
Referência; 
8.35. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da 
Administração; 
8.36. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-
os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o contratado relatar 
ao contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 
8.37. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das 
informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho 
e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas: 
8.38. Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos 
sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as 
suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado; 
8.39. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos 
de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando 
disponível. 
8.40. Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar 
das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de 
dezembro de 2006;

9. CLÁUSULA NONA ? INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ( art. 92, XIV) 
9.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n.º 14.133, de 2021, o contratado que: 
a) der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) der causa à inexecução total do contrato; 
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo 
justificado; 
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do 
contrato; 
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
9.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes 
sanções: 
i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre 
que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei n.º 
14.133, de 2021); 
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas 
alíneas ?b?, ?c? e ?d? do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021); 
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas 
descritas nas alíneas ?e?, ?f?, ?g? e ?h? do subitem acima deste Contrato, bem como nas 
alíneas ?b?, ?c? e ?d?, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 
§5º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
iv) Multa: 
(1) Moratória de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre 
o valor da parcela inadimplida, até o limite de 25 (vinte e cinco) dias; 
a. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a 
extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas 
cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.  
(2)  Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas ?e? a ?h? do subitem 10.1, 
de 10% do valor do Contrato. 
(3) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea ?c? do 
subitem 10.1, de 30% do valor do Contrato.  
(4) Para infração descrita na alínea ?b? do subitem 10.1, a multa será de 30% do valor 
do Contrato. 
(5) Para infrações descritas na alínea ?d? do subitem 10.1, a multa será de 30% do valor 
do Contrato. 
(6) Para a infração descrita na alínea ?a? do subitem 10.1, a multa será de 20% do valor 
do Contrato. 
9.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei n.º 
14.133, de 2021)

9.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a 
multa (art. 156, §7º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
9.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n.º 14.133, 
de 2021) 
9.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do 
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda 
desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada 
judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
9.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida 
administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do 
recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
9.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o 
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no 
caput e parágrafos do art. 158 da Lei n.º 14.133, de 2021, para as penalidades de 
impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
9.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n.º 14.133, de 2021): 
a) a natureza e a gravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para o Contratante; 
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
9.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n.º 14.133, de 2021, ou em outras 
leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como 
atos lesivos na Lei n.º 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos 
mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na 
referida Lei (art. 159). 
9.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada 
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos 
neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das 
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios 
com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo 
com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, 
em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica 
prévia (art. 160, da Lei n.º 14.133, de 2021) 
9.9.  O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela 
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e 
Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no 
âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n.º 14.133, de 2021) 
9.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar 
ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n.º 14.133/21. 
9.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa 
administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, 
total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste 
mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o

mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME n.º 26, de 13 
de abril de 2022.  
10. CLÁUSULA DÉCIMA ? DA EXTINÇÃO CONTRATUAL ( art. 92, XIX)  
10.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de 
terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 
10.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, 
quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando 
entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 
10.2.1. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, 
desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com 
pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 
10.2.2. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem 
ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção 
contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 
10.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes 
do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n.º 14.133/21, 
bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
10.3.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
10.3.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não 
ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
10.3.1.3. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser 
formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 
10.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 
10.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
10.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
10.4.3. Indenizações e multas. 
10.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio 
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo 
indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).  
10.6. O não pagamento dos salários (e neste caso o atraso injustificado, ou com justificativa não 
aceita pela administração, por 5 dias úteis após o 5º dia útil do mês subsequente à 
realização dos serviços) e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições 
sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à extinção do contrato por 
ato unilateral e escrito do contratante e à aplicação das penalidades cabíveis.  
10.7. O contratante poderá conceder prazo para que o contratado regularize suas obrigações 
trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de extinção contratual, quando 
não identificar má-fé ou a incapacidade de correção. 
10.8. Quando da extinção, o fiscal administrativo deverá verificar o pagamento pelo contratado 
das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão 
realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do 
contrato de trabalho.  
10.9. Até que o contratado comprove o disposto no item anterior, o contratante reterá: 
10.9.1. a garantia contratual - prestada com cobertura para os casos de descumprimento 
das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as verbas

rescisórias -, a qual será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela 
Administração, nos termos da legislação que rege a matéria (art. 121, § 3º, I, e art. 
139, III, b, da Lei n.º 14.133/2021); e  
10.9.2. os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao 
inadimplemento, até que a situação seja regularizada. 
10.10. Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte do 
contratado no prazo de 15 (quinze) dias, o contratante poderá efetuar o pagamento das 
obrigações diretamente aos empregados que tenham participado da execução dos serviços 
objeto do contrato, deduzindo o respectivo valor do pagamento devido ao contratado (art. 121, 
§3º, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021). 
10.11. O contratante poderá ainda: 
10.11.1. nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo contratado, reter a garantia 
prestada a ser executada (art. 139, III, ?c?, da Lei n.º 14.133/2021), conforme 
legislação que rege a matéria; e 
10.11.2. nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados 
à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, 
reter os eventuais créditos existentes em favor do contratado decorrentes do 
contrato. 
10.12. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de 
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do 
órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função 
na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 
14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? ALTERAÇÕES 
11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da 
Lei n.º 14.133, de 2021. 
11.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor 
inicial atualizado do contrato. 
11.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, 
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de 
justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do 
aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n.º 14.133, de 2021). 
11.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples 
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n.º 14.133, de 
2021. 
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ( art. 92, VIII) 
12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos 
específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação 
abaixo discriminada: 
CONTA: 238 ? Crédito Orçamentário 
ÓRGÃO: 09 ? SECRETARIA DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO 
FUNCIONAL: 271220094 ? DESPORTO E LAZER 
PROJETO/ATIVIDADE: 2058000 ? MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA SECRETARIA 
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00

FONTE DE RECURSOS: 1500 ? RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
 
CONTA: 247 ? Crédito Orçamentário 
ÓRGÃO: 09 ? Secretaria de Desporto, Cultura e Turismo 
FUNCIONAL: 278130104 ? DESPORTO E LAZER 
PROJETO/ATIVIDADE: 260000 ? EXECUÇÃO DO CALENDARIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO 
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00  
FONTE DE RECURSOS: 1500 ? RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
12.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação 
da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante 
apostilamento. 
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DOS CASOS OMISSOS ( art. 92, III) 
13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na 
Lei n.º 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo 
as disposições contidas na Lei n.º 8.078, de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor ? e 
normas e princípios gerais dos contratos. 
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? PUBLICAÇÃO 
14.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem 
como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, 
de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto 
n. 7.724, de 2012.  
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? FORO (art. 92, §1º) 
15.1. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, na comarca de Rosário do Sul/RS, para dirimir os 
litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos 
pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei n.º 14.133/21. 
Rosário do Sul/RS, 08 de agosto de 2025. 
 
 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ 
PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
 
 
 
CARLOS RODRIGO CARVALHO NUNES ME. 
(TCHELOCO WHELLING MAN OBRAS RADICAIS) 
CNPJ N.º 46.192.297/0001-35 
Carlos Rodrigo Carvalho Nunes, CPF n.º 697.223.820-04