ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
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LEI Nº 4.348, DE 22 DE MAIO DE 2024. 
 
 Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
especial, por transferência 
financeira, no valor total de 
R$398.800,74 (trezentos e 
noventa e oito mil oitocentos 
reais e setenta e quatro 
centavos), no orçamento 
vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a 
abertura de Crédito especial, por transferência financeira, na Lei Orçamentária 
Anual, no Órgão 07.04? Secretaria Municipal de Educação, aplicação de 
convênios e auxílios, no valor de R$398.800,74 (trezentos e noventa e oito mil 
oitocentos reais e setenta e quatro centavos) conforme a seguinte estrutura 
programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
12 365 0112        PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 
12 365 0112 1 XXX AQUISIÇÃO DE ONIBUS URBANO ESCOLAR ? FNDE/PAR 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......... R$398.800,74 
Fonte.: 1553 Transferência de recursos FNDE/PNATE 
Desdobram:  00665 FNDE/MEC ? EP 202102948-4 PAR/FNDE 
 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO: ............................................................... R$398.800,74  
Art. 2º.  A contrapartida do Município será no valor de R$129,26 (cento e vinte nove 
reais e vinte e seis centavos), dotação 61085 ? MDE.

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Art. 3
o
.     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 22 de 
maio de 2024.        
 
Registre-se e Publique-se. 
 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.