ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
1 
 
LEI Nº 4.343, DE 09 DE MAIO DE 2024. 
 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
suplementar, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$80.979,51 (oitenta mil 
novecentos e setenta e nove 
reais e cinquenta e um centavos), 
no orçamento vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei.  
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
Crédito suplementar, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no Órgão 
08.02? Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, referente a 
fonte de recurso 2660, no valor de R$80.979,51 (oitenta mil novecentos e setenta e 
nove reais e cinquenta e um centavos) para inclusão da Ação de Governo 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ACESSUAS	, conforme a 
seguinte estrutura programática: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 
 
08 244-         ASSISTÊNCIA COMUNITARIA 
08 2440230- BLOCO ACESSUAS TRABALHO 
08 244 02302 055 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO PROGRAMA ACESSUAS 
3.3.90.00.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO (6301) ............................................... R$   9.000,00 
3.3.90.36.00.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FI (6302) .......R$  1.000,00 
3.3.90.39.00.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JU (6303) ......... R$ 60.000,00 
4.4.90.52.00.00.00-  EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANETE(6304)................... R$ 10.979,51 
Fonte.:  	2660? Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - 
FNAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
2 
 
Detalhamento:  0603- Acesso Mundo do Trabalho ACESSUAS 
 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO: ............................................................................... R$ 80.979,51 
 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 09 de maio de 2024.        
Registre-se e Publique-se. 
  Vilmar Oliveira, 
         Prefeito Municipal. 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.