Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul/RS E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Anexo I do Edital de Chamamento Público para Credenciamento nº 04/2026 1. INTRODUÇÃO 1.1. O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada. 1.2. O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública. 2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. O problema identificado consiste na inexistência de estrutura administrativa própria no âmbito municipal para a aquisição direta, ágil e econômica de passagens aéreas destinadas às viagens oficiais de autoridades. A necessidade fundamenta-se na demanda continuada de deslocamento para cumprimento de missões institucionais, reuniões estratégicas e eventos de capacitação em âmbito nacional. 2.2. Os principais interessados são os servidores e autoridades que necessitam realizar viagens oficiais, as Secretarias Municipais demandantes e os setores administrativos e financeiros responsáveis pelo controle e economicidade dos gastos públicos. 2.3. O interesse público a ser atendido é a garantia da continuidade e eficiência das atividades institucionais do Município, mediante aquisição ágil, econômica e transparente de passagens aéreas. 3. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 3.1. A aquisição está alinhada com o Plano Anual de Contratações, garantindo o planejamento estratégico das despesas e a execução eficiente das ações institucionais previstas para o exercício. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. O objeto deverá atender aos requisitos mínimos para garantir a execução regular, segura e eficiente do agenciamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais e, quando aplicável, internacionais. Exigências legais e regulatórias: a) Comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária, nos termos da Lei nº 14.133/2021; b) Registro ativo e regular no CNPJ, compatível com a atividade de agenciamento de viagens; c) Observância integral das normas da ANAC quanto à intermediação, emissão, remarcação e cancelamento de passagens; d) Cumprimento integral da LGPD (Lei nº 13.709/2018), dada a natureza dos dados pessoais tratados; e) Comprovação de experiência mediante atestados de capacidade técnica. Padrão de qualidade mínimo exigido: Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul/RS E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos f) Prestação contínua, eficiente e tempestiva, com observância das melhores condições tarifárias disponíveis; g) Fornecimento de informações claras sobre voos, tarifas, taxas e regras de remarcação, cancelamento e reembolso; h) Atendimento integral às especificações da Administração quanto a datas, horários e destinos. Requisitos operacionais e técnicos: i) Atendimento ininterrupto, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados; j) Estrutura operacional e tecnológica adequada ao atendimento simultâneo de demandas; k) Profissionais capacitados e atualizados quanto às normas do setor aéreo. Exigências internas da Administração: l) Comunicação permanente com os fiscais do contrato; m) Toda emissão de passagem precedida de autorização formal da Administração; n) Acompanhamento e fiscalização contínuos da execução contratual. Sustentabilidade e segurança: o) Priorização de alternativas que promovam a racionalização de deslocamentos e a redução de impactos ambientais; p) Medidas de segurança da informação que impeçam acesso não autorizado ou uso indevido dos dados. Garantia, manutenção e atendimento: q) Correção imediata de erros de emissão e suporte técnico em remarcações e cancelamentos; r) Atendimento ágil em situações emergenciais decorrentes de cancelamentos, atrasos ou mudanças de agenda. Prazos e locais de execução: s) Serviços prestados sob demanda, ao longo de toda a vigência do Edital; t) Execução de forma remota, por meio dos canais de atendimento da contratada. Subcontratação: u) Não será admitida a subcontratação total do objeto; v) A subcontratação parcial de atividades acessórias poderá ser admitida, desde que não comprometa a qualidade do serviço, a segurança das informações e o atendimento às normas da ANAC, permanecendo a contratada integralmente responsável pela execução. 5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES 5.1. A estimativa é baseada no histórico de demandas de passagens aéreas dos últimos 12 meses, que registrou uma média de 2 (duas) a 4 (quatro) viagens anuais. Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul/RS E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos 5.2. Sobre o limite superior do histórico (4 viagens/ano), aplica-se margem de segurança de 15% (quinze por cento) para absorver eventuais variações de demanda, resultando em 4,6 viagens/ano, arredondadas para 5 (cinco) viagens/ano, por se tratar de unidade indivisível. 5.3. Quantidade estimada anual, já incorporada a margem de segurança: 5 (cinco) passagens/trechos. 6. LEVANTAMENTO DE MERCADO 6.1. O levantamento evidenciou que o Município não dispõe de estrutura administrativa própria para a aquisição direta, contínua e estratégica de passagens aéreas, diante das constantes oscilações tarifárias do setor, caracterizado como mercado fluido. 6.2. Foram avaliadas alternativas de contratação direta ou execução própria pela Administração, constatando-se inviabilidade econômica e técnica, em razão da volatilidade dos preços e da inexistência de tarifas fixas. 6.3. Verificou-se ampla oferta de empresas especializadas, devidamente habilitadas e regulamentadas, com capacidade técnica e operacional para intermediar a emissão de passagens aéreas, dispondo de sistemas informatizados de consulta em tempo real. 6.4. Diante do exposto, conclui-se que o credenciamento de empresas especializadas em agenciamento de viagens, com seleção da proposta mais vantajosa a cada contratação, revela-se a solução mais eficiente, flexível e economicamente adequada, assegurando competitividade permanente e melhor utilização dos recursos públicos. 7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 7.1. Com base no levantamento apurado junto ao Gabinete, o valor unitário máximo por passagem é de R$ 5.371,26 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos), para o trecho Porto Alegre/RS ? Brasília/DF ? Porto Alegre/RS. 7.2. Aplicada a quantidade estimada de 5 (cinco) passagens/ano (já com a margem de segurança de 15% incorporada ? ver item 5), o valor estimado total da contratação é de R$ 26.856,30 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos). 8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 8.1. A solução proposta visa atender à necessidade da Administração Municipal de garantir o deslocamento aéreo de servidores e autoridades em viagens oficiais, assegurando agilidade, economicidade, transparência e eficiência na aquisição de passagens aéreas. 8.2. A solução contempla: credenciamento de empresas especializadas; consulta simultânea a múltiplos fornecedores credenciados; envio de bilhetes eletrônicos com informações completas; suporte técnico Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul/RS E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos contínuo (24/7); gerenciamento das passagens emitidas; garantia de segurança e confidencialidade das informações, conforme a LGPD; e fiscalização e acompanhamento pela Administração Municipal. 9. JUSTIFICATIVA PARA NÃO PARCELAMENTO 9.1 O credenciamento não será parcelado, tendo em vista que a natureza do serviço exige que cada contratação seja realizada de forma individualizada, conforme a demanda específica de cada viagem oficial, permitindo a seleção da proposta mais vantajosa a cada solicitação. 9.2 Considerando a volatilidade do mercado aéreo, não se mostra tecnicamente viável o parcelamento do objeto em itens ou lotes. O modelo de credenciamento, ainda que não parcelado, assegura ampla competitividade, uma vez que múltiplas empresas poderão ser habilitadas, sendo escolhida, a cada contratação direta, a de menor preço. 9. RESULTADOS PRETENDIDOS 9.1. Redução de custos, mediante comparação de preços em tempo real entre credenciadas; 9.2. Aumento da eficiência administrativa, com padronização dos procedimentos; 9.3. Atendimento ágil e preciso às demandas de viagens oficiais; 9.4. Fortalecimento da transparência e do controle dos gastos públicos; 9.5. Racionalização dos recursos públicos, evitando contratações emergenciais; 9.6. Aprimoramento da gestão institucional dos deslocamentos oficiais. 10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS 10.1 A Administração designará servidores capacitados para a fiscalização e gestão dos serviços contratados, além de elaborar checklist para garantir a conformidade documental e operacional das empresas credenciadas. 11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES 11.1. A contratação não depende de contratações complementares ou interdependentes para sua efetivação. A Administração já dispõe da estrutura organizacional necessária para o planejamento, autorização e controle das viagens oficiais. A contratação é autônoma, tecnicamente viável e suficiente para atender às necessidades identificadas. 12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS 12.1 Não foram identificados impactos ambientais significativos. Será incentivado o envio eletrônico de documentos e bilhetes para reduzir o uso de papel. 13. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Rua Amaro Souto, 2203 ? Centro ? Rosário do Sul/RS E-mail: licitacao@rosariodosul.rs.gov.br; contratos2.licita@rosariodosul.rs.gov.br Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Rosário do Sul Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Licitações e Contratos 13.1. Não foram identificados impactos ambientais negativos relevantes decorrentes da presente contratação, uma vez que os serviços serão prestados predominantemente por meio eletrônico. A Administração adotará práticas voltadas à sustentabilidade, priorizando o envio digital de documentos e bilhetes eletrônicos. Rosário do Sul/RS, 27 de julho de 2026.