ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.256, DE 19 DE JULHO DE 2023. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
Suplementar, por superávit 
financeiro, no valor total de 
R$44.931,02 (quarenta e quatro 
novecentos e trinta e um reais e 
dois centavos), no orçamento 
vigente. 
 
O Excelentíssimo Senhor VILMAR OLIVEIRA, Prefeito de Rosário do Sul, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito suplementar, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se 
refere ao órgão 08.02 ? Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência 
Social, referente ao recurso 1661 ? PROGRAMA DO GOVERNO ESTADUAL , no valor 
de R$44.931,02 (quarenta e quatro mil novecentos e trinta e um reais e dois centavos) 
no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura programática:  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 
 
08 204 -        ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
08 2040031 	PROGRAMAS DO GOVERNO ESTADUAL 
08 204 0031 2 122 - MANUTENÇÃO PROGRAMA FEAS ? CRAS 
3.3.90.30.00.00.00 -  MATERIAL DE CONSUMO (6404) .................................................. R$  5.000,00 
3.3.90.36.00.00.00 -  OUTROS SERV TERC P/FISICA (60218) ......................................... R$  7.945,47 
4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - (60991)............. R$ 31.985,55 
Fonte.:  	1661? Transferência de recursos dos Fundo Est 
Detalhamento:  00611? FEAS 
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO: ............................................................................... R$ 44.931,02 
 
 
Art. 2
o
.      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 19 de julho de 
2023.        
  
   Vilmar Oliveira, 
          Prefeito de Rosário do Sul/RS. 
Registre-se e Publique-se. 
 
Gilberta Menezes Borges, 
Secretária de Administração e Recursos Humanos.