ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL 
 
 
LEI Nº 4.043, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. 
 
Autoriza ao Poder Executivo a 
realizar a abertura de Crédito 
suplementar, no valor de 
R$429.986,00 (quatrocentos e 
vinte nove mil e novecentos e 
oitenta e seis reais ), no 
orçamento vigente. 
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de 
suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.  
 
Art.1
o
  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de 
crédito suplementar, visando o incremento temporário de custeio dos serviços de 
atenção especializada à saúde - PAB, na Lei Orçamentária Anual, no que se refere ao 
órgão 10.02 ? Secretaria Municipal de Saúde ? Aplicação de Recursos de Fonte 
Federal, no valor de R$429.986,00 (quatrocentos e vinte nove mil e novecentos e 
noventa e seis reais), no orçamento corrente.  
 
Art. 2º.    O crédito aberto no artigo 1º cumprirá a seguinte estrutura programática:  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE 
10.301   ATENÇÃO BASICA 
10 301 0010 2 064  GASTOS DA SECRETARIA COM RECURSOS DO PAB 
 FIXO 
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO ??????.. R$ 129.986,00 
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV TERC P/JURÍDICA ???. R$ 300.000,00 
RECURSO:  4500 ? CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA 
 
TOTAL DA ABERTURA SUPLEMENTAR: ....................................... R$ 429.986,00 
 
 
Art.3
o
  Servirá de recurso para a Abertura de Crédito Suplementar, o valor em Conta Corrente 
nº 00624029-5, Agência 0499 ? Caixa Econômica Federal.  
 
Art. 4º.     A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, e m 06 de outubro de 2021.  
 
 
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                                                                                            Vilmar Oliveira, 
                                                         Prefeito Municipal. 
Claudiney do Couto Guimarães 
Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos.