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                      Governo Municipal 
Rosário do Sul 
Por todos nós 
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 263/2025 
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 263/2025, QUE 
FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO 
SUL, POR INTERMÉDIO DO EXMO. PREFEITO, SR. 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ e A EMPRESA 
JARLENE RUFFO ANDRADE ME (Mercado 
Confiança). 
O Município de Rosário do Sul, com sede na Rua Amaro Souto n.º 2.203, no centro da cidade de 
Rosário do Sul-RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 88.138.292/0001-74, neste ato representado pelo Sr. Marcos 
Paulo Silva da Luz, Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa JARLENE 
RUFFO ANDRADE ME (Mercado Confiança) - inscrita no CNPJ: 15.014.280/0001-64 sediada na Rua 
Voluntários da Pátria n.º 1849 Bairro: Centro, na cidade de Rosário do Sul/RS - doravante designado 
CONTRATADA, neste ato representada por sua representante legal Srª Jarlene Ruffo Andrade CPF: 
003.167.980-37 conforme atos constitutivos da empresa      e em observância às disposições da Lei n.º 14.133, 
de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, 
decorrente da Dispensa de Licitação n.º101/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? FUNDAMENTAÇÃO  
1.1 - Este contrato é fundamentado no procedimento realizado pelo CONTRATANTE, qual seja: 
Dispensa de Emergencial de Licitação n.º 101/2025 e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem 
como pelas normas da Lei Federal n.º 14.133/2021, suas alterações e demais dispositivos legais 
aplicáveis, inclusive os regulamentos editados pelo CONTRATANTE . 
CLÁUSULA SEGUNDA ?  
2.1 - O presente contrato tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios. 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	UNID. QUANT. 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR TOTAL 
1 Cacau em pó 100%, Embalagem com informações adicionais, 
lista de ingredientes, marca do produto, data de validade lote. 
O cacau deve ser o primeiro item a constar na lista de 
ingredientes. Embalagem entre 500g. O produto deverá 
apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da 
data de entrega. 
UN 25 R$ 61,99 R$1.549,75 
2 Fermento em pó, em embalagem de 100g. Composto de 
amido ou fécula de mandioca, pirosfato de ácido de sódio ou 
carbonato de cálcio, bicarbonato de sódio, fosfato monocálcio. 
Acondicionado em embalagem hermeticamente fechada, 
pesando aproximadamente 100g rotulado conforme legislação 
vigente. Prazo de validade mínimo de 09 meses, a contar a 
partir da data de entrega. 
UN 75 R$ 2,89 R$ 216,75

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3 Leite integral zero lactose, longa vida, homogêneo, 
esterilizado pelo processo u.h.t (ultra right temperature). 
Armazenado em embalagem tetra Pack de 01 litro. Deve 
constar na embalagem o número do lote, data de fabricação e 
data de validade mínima de 03 meses. A embalagem deve 
conter registro no Ministério da Agricultura. 
LT 36 R$ 5,99 R$ 215,64 
          VALOR TOTAL: R$ 1.982,14 
CLÁUSULA TERCEIRA ? ENTREGA E PRAZO 
3.1 - A CONTRATADA deverá entregar os bens contratados em até 07 (sete) dias corridos a contar da 
data do recebimento da nota de empenho. 
Local da entrega: 
Local e horário de entrega: deverão ser combinados com a secretaria solicitante e com as nutricionistas. 
Os itens serão recebidos de forma parcelada. 
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados da assinatura do prefeito. 
CLÁUSULA QUARTA ? PREÇO 
4.1- O preço a ser pago pela aquisição do presente contrato é de R$ 1.982,14 (mil novecentos e oitenta 
e dois reais e quatorze centavos). 
CLÁUSULA QUINTA ? PAGAMENTO 
5.1- O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo. 
CLÁUSULA SEXTA ? RECURSO FINANCEIRO 
6.1- As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:  
Conta Órgão 	Projeto/atividade Natureza da Despesa  
159 Sec Munic. de educação 2032000- Aquisição de merenda escolar 3.3.90.30.00.00.00 
CLÁUSULA SÉTIMA ? ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 
7.1- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E 
do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, 
calculados pro rata die, até o efetivo pagamento. 
CLÁUSULA OITAVA ? REEQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO 
8.1 - Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que 
venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a 
alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante 
a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando- se a repartição objetiva 
de risco estabelecida. 
8.2- O   reequilíbrio    econômico-financeiro    poderá    ser    indicado    pelo CONTRATANTE ou solicitado 
pela CONTRATADA .

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8.3 - Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido 
dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, 
devidamente instruído da documentação suporte. 
8.4 - Dentro do prazo previsto no item 8.3, o CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar 
diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso. 
CLÁUSULA NONA ? DA FISCALIZAÇÃO 
9.1- A fiscal do contrato será a servidora Diana Moor e a Gestora a Srª. Sandra Beatriz- ambas da 
Secretaria Municipal de Educação, as quais, exercerão um rigoroso e amplo controle em relação ao 
objeto contratado. 
9.2- A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras do Decreto Municipal n.º 222 
de 2023, que ?Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de 
contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da 
assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Rosário do Sul, nos termos da Lei 
Federal n.º 14.133/2021?. 
CLÁUSULA DÉCIMA ? OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
10.1- São obrigações do CONTRATANTE : 
a) Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA , conforme definido neste contrato. 
b) Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.  
c) Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma 
estipulada neste contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso. 
d) Designar servidor pertencente ao quadro para ser responsável pelo acompanhamento e 
fiscalização da execução do objeto deste contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
11.1- São obrigações da CONTRATADA : 
a)  Realizar a entrega do objeto contratado, conforme quantidade e prazos deste contrato, bem 
como nos termos da sua proposta e das determinações da Secretaria Municipal de Educação. 
b) Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas 
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, 
cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos 
empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos 
trabalhistas (CNDT). 
c) Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas 
específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 
d) Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo 
administrativo, quando da execução do objeto contratado.  
e) Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou 
incorreção resultante da execução do objeto em desacordo com o pactuado. 
f) Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo 
admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE .

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? GARANTIA DA PROPOSTA 
12.1- A CONTRATADA presta, neste ato, garantia do cumprimento de suas obrigações contratuais, na 
modalidade de Dispensa de Licitação correspondente a 5% do valor total da contratação.  
12.2- A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução do contrato 
ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? PENALIDADES 
13.1- A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
a) Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
b) B0 Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser 
cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de 
contratar. 
c) Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE , pelo prazo de até 3 (três) anos, 
nas seguintes hipóteses: 
d) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. 
e) Dar causa à inexecução total do contrato. 
f) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. 
g) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. 
h) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. 
i) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. 
j) Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração 
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, 
nas seguintes situações: 
k) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação ou a execução do contrato. 
l) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. 
m) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
n) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 
o) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto  de 2013. 
p) Na aplicação das sanções serão considerados: 
q) A natureza e a gravidade da infração cometida. 
r) As peculiaridades do caso concreto. 
s) As circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
t) Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE .

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u) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos órgãos de controle. 
v) Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 
w) A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a 
instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo 
CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e 
circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que 
pretenda produzir. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? EXTINÇÃO 
14.1- As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei 
Federal n.º 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à 
CONTRATADA . 
 14.2- A extinção do contrato poderá ser: 
a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE , exceto no caso de descumprimento 
decorrente de sua própria conduta. 
b) Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? FORO 
15.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Rosário do Sul/RS para dirimir quaisquer questões  
relacionadas ao presente contrato. 
15.2 - E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias                                     
de igual teor e forma. 
Rosário do Sul/RS, 02 de outubro de 2025. 
 
 
CONTRATANTE 
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ 
Prefeito Municipal 
 
 
CONTRATADA 
JARLENE RUFFO ANDRADE ME .  
(Mercado Confiança) 
CNPJ n.º 15.014.280/0001-64