Lei Ordinária Nº4498/2025
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 18 de setembro de 2025
Altera a alínea “c” do art. 9º da Lei Municipal nº
4.360/2024, que regulamenta o serviço de
transporte motorizado privado individual e
remunerado de passageiros por aplicativos no
Município de Rosário do Sul, para ampliar de 10
(dez) para 15 (quinze) anos o prazo máximo de
fabricação dos veículos autorizados a operar.
