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A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, carinhosamente denominada Lei Aldir Blanc, foi criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores...




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Em atendimento às orientações da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o Município disponibiliza o acesso à consulta da Lista de Devedores de ICMS inscritos em Dívida Ativa.




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