Decreto N.º 398/2025
Categoria: Decretos
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 29 de outubro de 2025
Altera o Decreto Municipal nº 367/2025, que regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.498/2025.
