Lei Ordinária Nº 4548/2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 13 de maio de 2026

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional e Sustentável/COMSEA, do Município de Rosário do Sul/RS, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional/CAISAN e dá outras providências.