Lei Complementar Nº0042/2026
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 6 de agosto de 2026
Acrescenta o inciso V ao art. 137, cria a Seção V no Capítulo IV do Título III e acresce a Tabela VII-A ao Anexo III da Lei Complementar nº 24, de 03 de janeiro de 2019, que estabelece o Código Tributário do Município, para instituir a Taxa de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
