Lei Ordinária Nº4576/2026
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 14 de agosto de 2026
Institui o Programa Municipal Recomeçar – Aluguel Social para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Município de Rosário do Sul e dá outras providências.
