Lei Ordinária Nº4577/2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 19 de agosto de 2026

Autoriza a Farmácia Municipal a fornecer medicamentos prescritos por meio de receita médica particular às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Rosário do Sul e dá outras providências.