Decreto N.º 444/2026
Categoria: Decretos
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 28 de agosto de 2026
Restabelece e mantém, até 31 de dezembro de 2026, as medidas de suspensão temporária instituídas pelo Decreto nº 405/2026 e dá outras providências.
