Anulação de Dispensa de Licitação nº02/2026
Categoria: Dispensa
Data de Publicação: 4 de março de 2026
Data de Abertura: 4 de março de 2026
Local: BNC
Parecer Jurídico 19/2026- com a finalidade de Anulação de ofício, procedimento de Dispensa de Licitação nº02/2026- construção de seguros veiculares, Vício Insanável,com base na Sumula 473 STF
