Lei Complementar 26/dezembro 2019

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 21 de maio de 2020

Altera o artigo 314 e 316 da Lei Complementar nº24, de 03 de Janeiro de 2019, que "Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências."