Lei Complementar Nº0038/2025
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 25 de novembro de 2025
Altera o Anexo 5.3 da Lei Complementar nº 02, de 10 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Rosário do Sul, para permitir a instalação de comércio e serviços perigosos até a Classe III na área RESIDENCIAL 1, e dá outras providências.
