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Nota Fiscal Gaúcha

É um programa do Estado que visa fomentar a cidadania fiscal, a concorrência leal e o aumento da arrecadação, por meio do estímulo à emissão de documentos fiscais pelas empresas e sua exigência por parte dos consumidores.




Lei Aldir Blanc

A Lei nº 14.017 Lei Aldir Blanc, criada para promover ações, garantido uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período de pandemia




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